Mínimo fixado por decreto traz segurança jurídica, diz Temer

O vice-presidente da República, Michel Temer, afirmou hoje (24) que a decisão do governo federal de fixar o mínimo por decreto até 2015 é apenas “uma questão de natureza regulamentar e que traz segurança jurídica para as relações sociais na medida em que as pessoas sabem o que acontecerá em matéria de salário mínimo pelos próximos anos”.

Sobre a decisão da oposição de judicializar a questão e brigar no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da medida, Temer afirmou que é um direito dos partidos contrários ao governo, mas ele acredita que a iniciativa não encontrará respaldo político.

“Eu acho que é um direito da oposição, mas também acho que não encontrará respaldo jurídico, porque, na verdade, se o Poder Legislativo quiser, a qualquer momento, ele propõe um novo projeto de lei com outra política para o salário mínimo para vigorar pelos próximos anos”.

Na avaliação do vice-presidente, o que o governo fez foi cumprir o que a lei estabeleceu “e fazer um simples cálculo aritmético a cada ano”. A referência de Temer diz respeito ao projeto de lei de valorização do salário mínimo, de autoria do Executivo, que oficializou cálculo feito desde 2006 para o reajuste do mínimo – que leva em conta a inflação do período e a variação do Produto Interno Bruto de dois anos antes.

As declarações do vice-presidente da República foram feitas por ocasião de sua participação no seminário Simplificação Fiscal para um Brasil Eficiente, promovido pelo jornal O Globo e o Instituto Atlântico.