A Prefeitura de Anastácio, a 134 quilômetros de Campo Grande, passa a usar os preços de fornecedores selecionados pela Secretaria de Estado de Administração de MS. O extrato do Termo de Adesão ao Sistema de Registro de Preços foi publicado nesta quinta-feira (1).
Com a aderência, na prática, o município poderá comprar das empresas vencedoras em pregões realizados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração, que se torna “Gerenciador do Sistema de Registro de Preços”.
Tem sido comum em Mato Grosso do Sul a adesão de prefeituras às Atas de Registro de Preços registradas pela Secretaria Estadual de Administração.
Sistema abre brecha para ‘caronas’
O Sistema de Registro de Preços em Ata, embora permitido pela legislação que regula os processos licitatórios no Brasil, enfrenta duras críticas e inclusive é alvo de questionamentos judiciais. Especialistas acham que o mecanismo é uma facilitação para esquemas que burlam as licitações, facilitando a corrupção.
Uma das reclamações mais contundentes é com relação à figura do ‘Carona’, ente público que aproveita os preços definidos por outros órgãos públicos. Com os caronistas, lobistas podem, após conseguir o registro do preço em uma ata qualquer, sair vendendo para outras instâncias do poder público com o caminho pronto para fechar negócios sem enfrentar novas disputas públicas de preços.
O jurista Luiz Claudio Santana, em artigo no website Jus Navigandi, explica como os ‘caronas’ são perigosos para a lisura nas compras públicas. “O carona é uma anomalia e precisa ser extirpado da Administração Pública Brasileira. No Direito Pátrio vigente, não há espaço para o procedimento do carona, seriam necessárias profundas alterações normativas para legitimar a prática da adesão ilimitada a Atas de Registro de Preços”, diz.
Ele ainda cita o especialista Joel de Menezes Niebuhr: “O carona é júbilo dos lobistas, do tráfico de influência e da corrupção, especialmente num país como o nosso, com instituições e meios de controle tão frágeis. Os lobistas e os corruptores não precisam mais propor o direcionamento de licitação; basta proporem o carona e tudo está resolvido.”
