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Mais de mil advogados assinam documento por horário ‘normal’ no Judiciário de MS

Mais de 1.100 advogados já assinaram o abaixo-assinado que pede o restabelecimento do horário de funcionamento das 8 às 18 horas em todos os órgãos do Poder Judiciário Estadual. O documento foi elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, e será entregue aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. Até […]

Arquivo Publicado em 23/03/2011, às 01h34

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Mais de 1.100 advogados já assinaram o abaixo-assinado que pede o restabelecimento do horário de funcionamento das 8 às 18 horas em todos os órgãos do Poder Judiciário Estadual. O documento foi elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, e será entregue aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

Até o momento, 1.139 advogados manifestaram apoio à reivindicação da Ordem. As assinaturas estão sendo recolhidas desde o dia 31 de janeiro, data em que a OAB/MS realizou um Ato Público, no Fórum de Campo Grande. Na ocasião, advogados, relatores auxiliares, defensores dativos, membros do Conselho Seccional da OAB/MS, do Tribunal de Ética e das Comissões assinaram o abaixo-assinado. O manifesto também foi enviado para as 31 Subseções da OAB em todo o Estado.

De acordo com o presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, a Ordem é contra o atual horário de funcionamento do Judiciário, das 12 às 19 horas, em razão do mesmo desrespeitar a Constituição Estadual, que em seu artigo 112, estabelece que: “O expediente forense ficará aberto ao povo, entre 8 e 18 horas, vedando-se qualquer que seja a justificativa à redução desse período de atendimento”.

Além disso, o presidente da Seccional ressalta os prejuízos causados à advocacia por conta da mudança de horário, como o acesso aos magistrados e aos processos. “Estamos impossibilitados de acompanhar o processo físico nos balcões do Fórum. Isso atrasa o processo judicial e acaba prejudicando as partes, que querem dar andamento ao processo”.

Jornal Midiamax