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Leitura de relatório dos ‘royalties’ antecipa debate nesta quarta

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou nesta terça-feira (18) substitutivo às propostas em tramitação no Senado para definir os critérios de distribuição dos royalties de petróleo. O relatório foi lido em Plenário no final da tarde, dando início à discussão do Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2011, que serviu como base para a […]

Arquivo Publicado em 19/10/2011, às 09h15

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O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou nesta terça-feira (18) substitutivo às propostas em tramitação no Senado para definir os critérios de distribuição dos royalties de petróleo. O relatório foi lido em Plenário no final da tarde, dando início à discussão do Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2011, que serviu como base para a proposta do relator. Vital do Rêgo pediu a rejeição das demais matérias apensadas ao projeto. A expectativa é de que o substitutivo seja votado pelos senadores em sessão desta quarta-feira (19), que terá a ordem do dia iniciada mais cedo, às 14h.

O texto acentuou a divisão entre os representantes dos estados produtores e não produtores. Vital do Rêgo elogiou o trabalho da comissão mista que discutiu o assunto e confirmou a disposição de mudar o percentual destinado aos produtores. Por sua vez, senadores como Francisco Dornelles (PP-RJ), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) questionaram os números projetados pelo relator para as receitas a serem distribuídas a cada ente da federação. Eles reclamaram da forte perda de receita para seus estados e manifestaram apoio a outro projeto, o PLS 625/11, de Dornelles.

Discutida amplamente entre senadores e deputados nos últimos dias, a proposta apresentada por Vital do Rêgo traz outras novidades, além das novas alíquotas de distribuição de royalties e participação especial. Entre elas, a vinculação do uso dos recursos do Fundo Especial – destinado a distribuir recursos de royalties e participação especial entre estados e municípios não produtores – a áreas como educação, saúde, segurança, ciência e tecnologia, e a possibilidade de formação de joint venture (associação de empresas) entre União e exploradoras de petróleo no caso de campos a serem licitados por meio de partilha.

Dois modelos

No entanto, o ponto mais polêmico da proposta foi mesmo, como esperado, as novas alíquotas de distribuição dos recursos do petróleo. No que considerou um documento histórico para o país, Vital do Rêgo tratou de duas situações distintas. Na primeira, em campos licitados sob regime de concessão, os royalties serão redistribuídos de forma gradativa.

A primeira redução trata da União, que abre mão de um terço de suas receitas, tendo sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20% do total. Os estados produtores têm sua participação reduzida de 26,25% para 20% já em 2012. Os municípios confrontantes são os que sofrem maior redução. De 26,25% de 2011 passam para 17% em 2012 e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrem cortes, de 8,75% para 2%.

O substitutivo prevê também a redistribuição da participação especial. Neste caso, a União, mais uma vez, abre mão de parte de seus recursos. Os 50% a que tem direito hoje passam a ser 42% em 2012. A partir daí, com a expectativa de aumento das receitas, a União volta a ter sua alíquota ampliada ano a ano, até chegar aos 46% propostos inicialmente pelo governo.

Os estados e municípios produtores, porém, têm suas alíquotas reduzidas pela metade. Para amenizar a mudança, o corte será gradativo. Estados perdem cerca de dois pontos percentuais ao ano, passando de 40% hoje para 20% em 2012. Municípios caem de 10% para 5%.

Perda percentual

Vital do Rêgo argumentou, no entanto, que, apesar da redução dos percentuais a que os estados e municípios produtores têm direito, não haveria perda real de recursos. Segundo o relator, como há previsão de aumento na arrecadação de royalties e participação especial de R$ 20,7 bilhões em 2010 para R$ 28 bilhões em 2011, será possível distribuir receitas sem danos, de forma a permitir que todos ganhem. Por suas projeções, os estados produtores, que arrecadaram R$ 7 bilhões em 2010, terão ainda, pelas novas regras, R$ 7,7 bilhões em 2012.

– Dessa forma, nossa proposta é que os entes produtores percam em pontos percentuais, mas continuem ganhando em números absolutos. À medida que a produção aumentar (e, até 2020, deve praticamente triplicar em relação a 2010), os produtores continuarão ganhando, embora suas receitas cresçam mais lentamente do que cresceriam se não houvesse alterações na lei – defendeu.

A redução da participação da União e dos estados e municípios produtores na divisão dos royalties e da participação especial é inversamente proporcional, no projeto apresentado por Vital do Rêgo, ao aumento na participação dos estados e municípios não produtores, que receberão recursos por meio do Fundo Especial. O fundo fará a distribuição das receitas a partir dos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A atual alíquota de 8,75% sobe já em 2012 para 40%, chegando a 54% em 2020.

Regras constitucionais

Vital do Rêgo respondeu as críticas dos estados produtores de que o projeto adota normas inconstitucionais para partilha dos royalties – uma vez que usa os critérios do FPE e do FPM, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, para distribuição dos recursos.

O relator afirmou que o STF, ao determinar que o Congresso Nacional estabeleça novas regras para o FPE e o FPM até 2012, assegura a validade dessas normas ainda este ano. E, enquanto a lei estiver valendo, é ela que será usada como referência para o substitutivo.

O senador também contestou as afirmações de que a imposição de novas regras para distribuição dos royalties e participação especial poderia ser vista como quebra de contrato. Ao passo que senadores de estados produtores, como Marcelo Crivella e Magno Malta, asseveraram que a mudanças de regras será derrubada pelo STF.

– O contrato, senhores, é entre a União e a empresa de petróleo. Esse contrato estabelece a alíquota dos royalties, as regras de cálculo da participação especial, mas é silente no que diz respeito à distribuição dessas regras, e nem poderia ser diferente. O que interessa para a empresa de petróleo é o valor que paga à União, a forma como esses recursos são distribuídos cabe efetivamente à União. Então, não há nenhuma quebra de contrato – argumentou Vital do Rêgo.

Em 2012, o fundo já destinará R$ 4 bilhões a todos os estados e ao Distrito Federal, crescimento significativo se comparado a 2010, quando os estados receberam R$ 160 milhões. Para 2020, as estimativas são ainda mais otimistas: cerca de R$ 16 bilhões para estados e outros R$ 16 bilhões para municípios.

O senador apresentou em Plenário exemplos do ganho dos estados com o novo projeto. Alagoas, que recebeu R$ 81 milhões em 2010, passaria a receber R$ 283 milhões em 2012. Minas Gerais subiria de R$ 92 milhões em 2010 para R$ 745 milhões em 2012. Aumentos significativos de recursos também seriam registrados em estados como Tocantins (de R$ 16 milhões em 2010 para R$ 225 milhões em 2012), Roraima (de R$ 8 milhões para R$ 11 milhões) e Rondônia (de R$ 10 milhões para 142 milhões).

O substitutivo registra ainda um detalhe: os recursos do Fundo Especial serão repartidos somente entre estados e municípios não produtores. Se quem produz petróleo achar “interessante”, porém, pode abdicar dos royalties e da participação especial a que teria direito e se habilitar a receber os respectivos recursos do fundo especial.

Regime de partilha

Para os campos de exploração a serem licitados em regime de partilha nas áreas do pré-sal e estratégicas, o relator aumentou a alíquota dos royalties pagos pela empresa de petróleo à União de 10% para 15% da produção. O regime não prevê participação especial e os royalties serão distribuídos de duas formas distintas. A primeira, para petróleo de terra, prevê 15% para a União, 35% para estados e municípios produtores e 50% para o Fundo Especial. No caso de petróleo explorado no mar, as alíquotas são de 20% para União, 29% para estados e municípios produtores e 51% para o Fundo Especial.

As explicações de Vital do Rêgo foram entremeadas por críticas de senadores de estados produtores. Enquanto Dornelles assegurou que, por seu projeto, o PLS 625/11, os estados não produtores ganhariam bem mais do que o previsto por Vital do Rêgo, o senador Marcelo Crivella comparou as projeções do relator para as receitas dos diversos estados ao quadro “Quem quer dinheiro”, do programa de TV do apresentador Sílvio Santos.

Lindbergh Farias disse que os números do relator não batem com os dos planos de negócios da Petrobras, mais modestos – o que, na prática, significaria perda imediata de receita dos estados produtores. Em coro, os representantes do Rio de Janeiro e do Espírito Santo apontaram fortes perdas nas receitas de seus estados. Para eles, a União e as empresas petrolíferas foram poupadas pelo texto de Vital do Rêgo, que penalizou os produtores.

Já o senador Mário Couto (PSDB-PA) elogiou o texto do relator, classificando a apresentação de Vital do Rêgo como “um show”. O senador Jayme Campos (DEM-MT), por sua vez, manifestou dúvidas quanto aos critérios de distribuição.

Jornal Midiamax