Lei prevê que veículos de empresas terão que ter telefone para denúncias e reclamações
A frase “como estou dirigindo?” e o número de um telefone para denúncias e reclamações contra os respectivos motoristas passam a ser obrigatórios nos veículos de pessoas jurídicas de direito privado e público, com sede no Estado de Mato Grosso do Sul. A lei que instituiu a obrigatoriedade foi publicada nesta segunda-feira (17), no Diário […]
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A frase “como estou dirigindo?” e o número de um telefone para denúncias e reclamações contra os respectivos motoristas passam a ser obrigatórios nos veículos de pessoas jurídicas de direito privado e público, com sede no Estado de Mato Grosso do Sul.
A lei que instituiu a obrigatoriedade foi publicada nesta segunda-feira (17), no Diário Oficial do Estado.
A exigência não será aplicada aos veículos policiais descaracterizados e os veículos oficiais, que por motivo de segurança, não puderem ostentar a identificação.
Multa
O não cumprimento da lei implicará em advertência e multa de 10 a 100 Uferms, no caso de reincidência. A lei deve vigorar em 90 dias.
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