Lei estabelece diretrizes para política de prevenção e erradicação do trabalho infantil em MS

Publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (10), a Lei 4069, com data de 8 de agosto de 2011, estabelece as diretrizes para a política de prevenção e erradicação do trabalho infantil em Mato Grosso do Sul.

Promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), a lei determina os princípios que devem nortear o poder público na formulação e realização da referida política estadual. As ações e objetivos da lei devem buscar a “prevenção do trabalho infantil e a proteção de crianças e adolescentes inseridos em situação de trabalho infantil, especialmente nas formas consideradas como penosas, insalubres e perigosas”.

Entre as principais diretrizes estão preceitos básicos como “atendimento integral e integrado a crianças, adolescentes e suas famílias”, e “promoção de transformações culturais na proteção a crianças e adolescentes com foco no Estatuto da Criança e do Adolescente”, além do estabelecimento de alianças e parcerias entre poder público e outros setores da sociedade e até o incentivo às doações para o Fundo Estadual para Infância e Adolescência.

Mas a lei admite também a iniciação ao trabalho de maneira formal, e recomenda o “esclarecimento das empresas sobre a legislação federal que permite a formação técnico-profissional de jovens de 14 a 24 anos, através de organizações governamentais e não governamentais e dos programas de aprendizagem registrados no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/MS), incentivando-as a adotar as medidas ali autorizadas”.