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Lei da Ficha Limpa: julgamento é suspenso novamente

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou as discussões da Ficha Limpa, após o pedido de vista que havia sido feito pelo ministro Joaquim Barbosa. Ele votou pela constitucionalidade integral da norma, mas o julgamento foi novamente interrompido por um novo pedido de vista, dessa vez, do ministro Antonio Dias Toffoli. Barbosa entendeu que a lei […]

Arquivo Publicado em 01/12/2011, às 20h26

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou as discussões da Ficha Limpa, após o pedido de vista que havia sido feito pelo ministro Joaquim Barbosa. Ele votou pela constitucionalidade integral da norma, mas o julgamento foi novamente interrompido por um novo pedido de vista, dessa vez, do ministro Antonio Dias Toffoli.


Barbosa entendeu que a lei veio homenagear o princípio de moralidade administrativa previsto na Constituição Federal e afirmou que os critérios de elegibilidade devem ser seguidos por todos que desejarem ingressar na política e não representam uma punição. “É chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e orgulhar-se, poder votar em candidatos probos sobre os quais não recaia qualquer condenação criminal e não pairem dúvidas sobre malversação de recursos públicos”, declarou o ministro.


O ministro Luiz Fux, relator das três ações sobre o mesmo tema e que estão sendo julgadas em conjunto, fez um ajuste em seu voto. Ele havia contestado dois pontos da Lei da Ficha Limpa, um deles é o que declara inelegível o político que renuncia o mandato para escapar de processo que pode levar à cassação. Fux entendeu que o político nessa situação só ficaria inelegível se renunciasse quando já houvesse processo aberto no Conselho de Ética da Câmara ou do Senado. Duras críticas de movimentos em defesa da lei, entendendo ai uma brecha para a impunidade, fizeram o ministro admitir adaptar seu voto ao rigor da norma, mantendo a lei como estava.


O ministro manteve a opinião de que é necessário subtrair o prazo de inelegibilidade de oito anos do tempo entre a condenação do político e o trânsito em julgado do processo. Para ele, caso a lei se mantenha como esta  poderia significar uma “cassação oblíqua de direitos políticos”.


Das três ações julgadas a principal é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede que toda a norma seja considerada constitucional. Também defende que a Lei seja aplicada para todos os casos anteriores à sua vigência, pois os critérios ão são uma punição, mas condição que precisa ser cumprida pelos candidatos. A mesma tese é defendida na ação protocolada pelo PPS.


O principal obstáculo para esse entendimento é uma regra constitucional que diz que nenhuma lei irá retroagir para prejudicar.


O ministro Dias Toffoli disse que não há previsão de quando levará o caso novamente a plenário.


(Com informações da Agência Brasil)

Jornal Midiamax