Governo de Mato Grosso do Sul desrespeita aplicação da Lei da Transparência

Governo Puccinelli não informa detalhes de pagamentos no site da Transparência e contribuintes não tem como fiscalizar contas públicas.

“Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.  O texto da Lei Complementar 131 – a Lei da Transparência – que está em vigor desde maio de 2010, é perfeito, desde que cumprido com exatidão.

No MS, no entanto, o governo Puccinelli está devendo no tocante à transparência dos seus atos na execução de um orçamento superior a R$ 9 bilhões.

A reportagem do Midiamax realizou buscas diversas no site estadual da transparência, por órgão, fundação, secretaria, ano e mês. Mas, quando muito, obteve informações cifradas sobre pagamentos e contratos, sem nenhum tipo de detalhamento “pleno” ou “pormenorizado”, como manda a lei.

No link http://www.portaldatransparencia.ms.gov.br/não há cronologia de pagamentos por serviços contratados e nem informação adicional sobre aquilo que é pago. Quando aparece a destinaçãodo pagamento, a informação que surge é uma espécie de código,incompleto e difícil de ser traduzido pelo público leigo.

Em 2009, a ONG Contas Abertas colocou o governo Puccinelli no 18º lugar nacional em termos de transparência online. Se o ranking fosse atualizado, o governo do MS poderia ser rebaixado, porque não há na página um telefone sequer ou contato via e-mail para esclarecimentos.

No topo da página inicial, só há links para “Governo” e “Notícias”, ambos voltados para a promoção do governo estadual que, desde março até agosto deste ano, gastouR$ 29,1 milhões em publicidade, segundo reportagem do Midiamax.

“Sem resultados”

O fato mais grave no descumprimento da aplicação da lei da transparência no MS diz respeito às informações da Agesul, a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, que contrata as obras rodoviárias do estado e outras de infraestrutura.

O link “obras e instalações” relaciona pagamentos por nome da empresa com pagamentos que variam de R$ 2.000,00  até outros da ordem de R$ 18 milhões, ou mais.  Mas o link simplesmente não abre quando se quer saber qual a obra que está sendo paga.

Mesmo assim, a reportagem tentouencontrar as informações sobre os pagamentos ali relacionados usando a “busca” do Diário Oficial online, onde o número do processo cada obra deve constar, obrigatoriamente. Esse procedimento não é previsto na lei da transparência.

Em “busca por texto”, uma a uma das dezenas de tentativas retornou apenas com duas palavras – “sem resultados”.

Na pesquisa pelo número do empenho ou até mesmo pelo valor da obra, não aparece nada no Diário Oficial.Ou seja, determinada obra contratada pela Agesul por milhões de reais não são reveladas nem no site da transparência do MS, nem no Diário Oficial.

A outra forma de realizar as buscas no D.O. é com o nome da empresa contratada, mas aí surgem dezenas de páginas e contratos, como no caso da CGR Engenharia, por exemplo, e esse procedimento nada tem a ver com a Lei da Transparência.

A reportagem tentou localizar o responsável pelo site para obter explicações, em solicitação telefônica feita à secretaria de Imprensa do governo estadual. Em mais uma prova de falta de transparência, nem sequer houve resposta à solicitação.

Entidades e parlamentares não obtêm informações satisfatórias

A crítica contra a falta de transparência do governo Puccinelli é geral. Produtores rurais e a Acrissul, por exemplo, tentam obter informações sobre o destino das verbas do Fundersul, e não conseguem.

O Conselho de Administração do Fundersul é dirigido pelo secretário de Obras, Wilson Tavares, que representa o governador Puccinelli, e pelo diretor da Agesul, Hélio Komiyama. A dupla é a mesma que assina os contratos cujos detalhes que não se vê na página da Agesul no site da transparência estadual.

Já os deputados de oposição também se ressentem com a falta de esclarecimentos. Um exemplo clássico ocorreu com um pedido de informações feito pelo deputado estadual Paulo Duarte, do PT em novembro de 2009. 

Ao examinar o balanço das contas do governo Puccinelli, o parlamentar descobriu que havia cerca de R$1,3 bilhão aplicados no mercado financeiro, enquanto o estado carecia de verbas na área da saúde, segurança e educação.O deputado solicitou informações detalhadas sobre as aplicações.

Sem resposta, o parlamentar refez o pedido em fevereiro de 2010. E maisuma terceira cobrançajulho de 2010. Em agosto daquele ano, a denúncia se repetiu novamente.

“Isso é sinal de desrespeito com a Assembleia e com a população. O governo tem que responder onde está esse dinheiro, que é não é dele, mas do povo”,afirmou Paulo Duarte, na ocasião.

No dia 17 de março de 2011, o deputado voltou à tribuna da Assembleia para denunciar o descaso de Puccinelli diante de informação tão relevante, ainda sem esclarecimentos.

Já o deputado Alcides Bernal, do PP, que protocolou pedidos de informação na secretaria da Saúde,afirma que as respostas, quando chegam, “são breves e raras”. Segundo o parlamentar, nesse caso é preciso fazer outro pedido de informações que, segundo ele, deveria ter um prazo definido para a resposta.

 “Se alguém se recusar a dar as explicações, nós temos que apelar para o Judiciário. Na Constituição da República garante o acesso às informações, está expresso nela”, conclui Bernal.

Diferenças são gritantes com sites que cumprem a lei da Transparência

Quem quiser saber, detalhadamente, para onde vão os recursos federais no MS, basta acessar o site da Presidência da República http://ms.transparencia.gov.br

Ali as informações são detalhadas ano a ano, mês a mês, por área ou ação. Neste mesmo site é possível saber que grande parte dos recursos para obras de saneamento ou rodovias vão diretamente para o gabinete do governador, ao invés da secretaria específica, como nos outros estados.

Isso quer dizer que as maiores verbas, justamente as de menor transparência, passam diretamente pelas mãos do governador André  Puccinelli.