Governo apresenta proposta do Marco Civil da Internet ao Congresso Nacional

O projeto de lei para definir regras claras sobre o uso da internet no Brasil, conhecido como Marco Civil da Internet, propõe que os provedores de acesso guardem os registros de conexão sob sigilo por um ano. Essas informações só poderão ser fornecidas aos usuários mediante ordem judicial.

Atualmente, não há nenhuma regra que defina como os sites e provedores de acesso à internet devem armazenar os dados e registros de conexão. De acordo com o Ministério da Justiça, as regras propostas no Marco Civil da Internet vão permitir o uso dessas informações em investigações sem estabelecer requisitos exagerados para o funcionamento de blogs e sites pequenos que não tiverem condições de armazenar dados pelo período estabelecido.

A proposta prevê ainda que a autoridade policial ou administrativa possa aumentar o período de armazenamento dos dados caso julgue necessário. Nesses casos, o Poder Judiciário deverá ser acionado em até 60 dias, para confirmar o pedido de guarda e permitir o acesso aos registros.

O texto normativo propõe dez diretrizes para a governança e uso da internet no país. O Marco Civil estabelece que sejam respeitados princípios como a liberdade de expressão, pluralidade, diversidade, abertura, colaboração, exercício da cidadania, proteção à privacidade e dados pessoais, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.

Um ponto que tem provocado polêmica é a responsabilização de sites, blogs ou portais quanto aos conteúdos postados por terceiros. O Marco Civil da Internet propõe que o intermediário que viabilizou a postagem do material não seja responsabilizado, a não ser que descumpra decisão judicial que determine a remoção do conteúdo.

A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo Ministério da Justiça com o apoio da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas. O texto do projeto busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet. De acordo com o Ministério da Justiça, o Marco Civil não trata diretamente de temas como cibercrimes, comércio eletrônico, direito autoral, expansão da banda larga e regulação setorial das telecomunicações, os quais são objetos de outras normas específicas.