Foi encaminhado hoje para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal (CCJC) o voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.513, de 2010, que autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). O PL, de autoria do Poder Executivo, tem como relator o deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS).
A UFMS cedeu, por meio de comodato, área ao Estado de Mato Grosso do Sul pertencente à Cidade Universitária de Dourados para a construção do campus da UEMS, que, após a construção, consolidou-se como importante centro de geração de conhecimento na região.
Com a criação da Universidade Federal da Grande Dourados, todos os imóveis pertencentes à UFMS na região passaram à nova instituição, inclusive o imóvel ocupado pela UEMS. “Faz-se necessário, dessa forma, promover a regularização dominial, mediante a doação da área ocupada pela UEMS, correspondente a pouco mais de dez hectares.
O projeto foi inicialmente apreciado, quanto ao mérito, na Comissão de Educação e Cultura, onde foi aprovado de forma unânime. A seguir, o projeto foi encaminhado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a qual também concluiu pela sua aprovação. Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
