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Entidades de juízes voltam a atacar poder de fiscalização do CNJ

As três maiores entidades de classe da magistratura nacional, que representam os juízes estaduais, federais e trabalhistas, entraram hoje (19) com uma nova ação de inconstitucionalidade contra a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As entidades questionam um item do regimento interno do CNJ que permite que a Corregedoria-Geral tenha acesso a dados sigilosos […]

Arquivo Publicado em 20/12/2011, às 00h30

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As três maiores entidades de classe da magistratura nacional, que representam os juízes estaduais, federais e trabalhistas, entraram hoje (19) com uma nova ação de inconstitucionalidade contra a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As entidades questionam um item do regimento interno do CNJ que permite que a Corregedoria-Geral tenha acesso a dados sigilosos de juízes para investigar possíveis irregularidades. A relatora do processo é a ministra recém-empossada Rosa Weber.


A ação foi ajuizada no mesmo dia que o ministro Marco Aurélio Mello decidiu, individualmente, que o CNJ só pode atuar depois das corregedorias locais. A decisão atendeu ao pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que é uma das signatárias da nova ação contra o papel investigativo do conselho. Em outro processo, a entidade conseguiu impedir a divulgação das iniciais de juízes investigados por irregularidades pela corregedoria.


Os advogados agora argumentam que o regimento interno do CNJ é inconstitucional porque dá ao órgão uma competência exclusiva do Judiciário. Segundo a ação, a corregedoria não pode ter acesso a dados sigilosos “que a Constituição Federal somente admite que sejam fornecidos por meio de decisão judicial, fundamentada, em sede de processo judicial regularmente instaurado”.


Jornal Midiamax