Empreendedores individuais têm até hoje para enviar declaração

Termina nesta terça-feira (31) o prazo para os empreendedores individuais entregarem à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional-Microempreendedor Individual (DASN SIMEI) referente a 2010.

No total, 219 mil ainda não enviaram o documento, o equivalente a 72,8% do total – o percentual informado anteriormente era de 80%. Até o momento, 589.896 empreendedores já prestaram contas ao governo federal.

Quem não entregar no prazo paga multa de 2% sobre o valor declarado, com valor mínimo de R$ 50, e fica impossibilitado de emitir nota fiscal.

Os empreendedores individuais estão isentos do pagamento do imposto de renda, mas precisam prestar contas ao governo para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa, como cobertura previdenciária e possibilidade de participação em licitações públicas.

O empresário deve fazer a declaração na página da Receita na internet. Quem tiver dúvidas pode obter ajuda com o Sebrae em seu estado ou pela central de atendimento (0800 570 0800). Os empreendedores podem ainda procurar um escritório de contabilidade cadastrado pela Receita Federal e que oferece o auxílio gratuitamente. A lista completa dos escritórios por unidade da federação pode ser encontrada no site da Fenacon.

Empreendedor individual é o mecanismo jurídico criado pela Lei Complementar 128/08, que permite a formalização de trabalhadores por conta própria. Podem se enquadrar os trabalhadores que tenham auferido receita bruta de até R$ 36 mil no ano anterior e que sejam optantes do Simples Nacional.