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Em sete reuniões, CCJR analisou 66 propostas

Mesmo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sendo formada sem votação, já se reuniu sete vezes e já analisou 66 propostas, sendo 39 Projetos de Lei (PL), 2 Propostas de Emenda à Constituição Estadual (PECs), 5 Projetos de Decreto Legislativo (PDL), 14 Projetos de Resolução (PR) e 6 vetos do Executivo. Deste total, […]

Arquivo Publicado em 08/05/2011, às 17h43

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Mesmo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sendo formada sem votação, já se reuniu sete vezes e já analisou 66 propostas, sendo 39 Projetos de Lei (PL), 2 Propostas de Emenda à Constituição Estadual (PECs), 5 Projetos de Decreto Legislativo (PDL), 14 Projetos de Resolução (PR) e 6 vetos do Executivo. Deste total, 26 propostas já foram votadas em plenário: 9 Projetos de Lei (aprovados), 5 Projetos de Decreto Legislativo (aprovados), 7 Projetos de Resolução (aprovados), 4 vetos do Executivo mantidos e 1 veto rejeitado.


Para a formação da CCJR houve vários conflitos entre o deputado Marquinhos Trad (PMDB)e Antonio Arroyo(PR), ambos queriam a presidência da mais cobiçada comissão da Assembleia Legislativa. No frangir dos ovos não houve votação na Casa para saber quem pegaria a presidência.


Em acordo de compadres, Arroyo por ser mais velho ficou com a presidência. A CCJR tem como membros os deputados Junior Mochi e Marquinhos Trad (PMDB), Marcio Monteiro (PSDB) e Pedro Kemp (PT). A primeira sessão ocorreu no dia 21 e as reuniões acontecem todas as segundas-feiras, às 15 horas, no Plenarinho.


Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação passam todos os projetos que são apreciados pela Assembléia, tanto os que são de autoria dos deputados como os do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. Nela é analisado o aspecto legal das propostas, se atendem as determinações constitucionais e se sua redação é condizente com o assunto.


O parecer desta comissão vai ao Plenário para a votação. Se aprovado, o projeto é encaminhado à Comissão específica que vai analisá-lo no mérito. É também a Comissão de Constituição, Justiça e Redação que dá o parecer sobre intervenção federal, estadual e municipal, a perda de mandato do governador, de seu vice e dos deputados. Observa também proposições de concessão de títulos honoríficos, declaração de utilidade pública e transferência temporária da sede do poder.


As outras 13 comissões são de mérito. Um projeto pode passar por até três comissões de mérito, antes de seguir para uma segunda votação em plenário. Os projetos podem ainda passar por uma terceira votação, caso sofram alguma emenda.


Neste caso, o que vai para a votação é a redação final, ou seja, a matéria já com as alterações. Após a aprovação, o governador tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto. Em caso de omissão, a proposta volta para a Assembleia Legislativa para o presidente da Casa promulgar (transformar em lei).

Jornal Midiamax