Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para revogar o inciso IX do art. 2º da Lei estadual nº 4.135, de 15 de dezembro deste ano, Paulo Duarte (PT) acredita que o governo do Estado pode ter “segundas intenções” e é preciso ter cautela com a lei aprovada recentemente. “É até um risco muito grande, é um cheque em branco em um ano eleitoral”, alertou o deputado.
A ação foi entregue nesta quinta-feira (22) na sede da OAB/MS, e para o deputado, a lei contém vício de inconstitucionalidade e ‘é excessivamente permissiva em seu artigo 2º, inciso IX, que prevê a possibilidade de contratação de servidores pelo Governo em qualquer área e sem critérios’.
Duarte supõe que com a lei, a administração do Estado fique sem restrições, dando liberdade legal. Para ele o governo busca outros interesses, além do administrativo do Estado. “O governo procurar algo sem limites, do jeito que está hoje, pode tudo!”, disse Duarte.
