A Medida Provisória 540/11, que cria uma série de incentivos para as exportações brasileiras, recebeu 242 emendas de parlamentares. A maior parte delas pretende ampliar o universo dos incentivos propostos na medida.
O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) apresentou uma emenda para estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) para todas as companhias que comercializam com outros países. O Reintegra, que vigorará até o final de 2012, pretende restituir custos tributários residuais das exportadoras.
Atualmente, a MP prevê que a restituição, de no máximo 3% sobre a receita decorrente da exportação, deve ser diferenciada e estabelecida por decreto do Executivo. “A valorização do real tem nos deixado em situações muito complicadas no mercado exportador. É preciso fazer algo para todos os exportadores e não de forma seletiva. Não podemos deixar a cargo da Receita Federal decidir que setores merecem ser escolhidos”, disse Kaefer.
Outra emenda, do deputado Renato Molling (PP-RS), pretende elevar o percentual de restituição do Reintegra para 6%. Segundo ele, é o que a Argentina pratica. Na China, o percentual seria de 14%.
Alguns deputados buscam ainda uma diferenciação do percentual que considere a redução das desigualdades sociais do País e outros exigem contrapartidas socioambientais.
Empresas
Foram apresentadas também emendas que ampliam o rol de empresas que poderiam se beneficiar da substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de salários por uma contribuição sobre o faturamento das empresas. A ideia é reduzir os custos de contratação. A MP restringe a medida aos setores de tecnologia da informação, móveis, confecções e artefatos de couro.
Entre as emendas, há desde a que estende o benefício para todos os setores até uma que expande a área de confecções a ser beneficiada, incluindo, por exemplo, indústrias de tapetes e carpetes, acessórios e botões.
Previdência
Vários parlamentares manifestaram ainda preocupação com o fato de a desoneração da folha de salários, no caso do setor de tecnologia da informação, incluir a contratação de trabalhadores autônomos. É o caso do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA): “Temos nos esforçado, com êxito, para formalizar as relações de trabalho. Qualquer mecanismo que abra brechas para a precarização ou a não formalização pode interromper essa trajetória positiva, além de gerar impactos na Previdência”.
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) propôs uma emenda para garantir que a Previdência será ressarcida de perdas com a desoneração da folha com recursos fiscais. Para o senador, não adiantará nada se a perda for compensada com verbas da Seguridade Social.
Tramitação
A MP será votada pelo Plenário. A partir de 17 de setembro, o texto passará a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando – Câmara ou Senado.
