O deputado federal Ronaldo Fonseca (PR-DF) ingressou nesta segunda-feira (28) com uma ação na Justiça contra o ministro da Fazenda Guido Mantega. Fonseca quer que seja suspensa a inclusão de parceiros homossexuais no imposto de renda, autorizada pela primeira vez pela Receita Federal, órgão ligado ao ministério da Fazenda. A medida vale para casais que possam comprovar a união estável, ou seja, há mais de cinco anos.
A assessoria de Guido Mantega informou que o ministro não vai comentar a iniciativa do deputado. O juiz que recebeu a ação, Brunno Christiano Carvalho, da 20ª Vara Federal de Brasília, argumentou que não tem competência para julgar o caso, e decidiu encaminhar a ação para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Embora seja contrário à união homossexual, Fonseca afirmou que os alvos da ação não seriam os homossexuais, mas a renúncia fiscal que ocorreria com a mudança.
“Eu não estou entrando [na Justiça] contra essa decisão por juízo de valor, mas sim pela forma como está sendo feita, que não é autorizada pela legislação. Se quiserem fazer essa mudança, que façam por meio de projeto de lei. A presidente anuncia um corte de R$ 50 bilhões no orçamento, e o ministro anuncia essa medida, sem nem dizer como vai cobrir a despesa”, disse o deputado.
Com a nova medida, caso a Receita peça, posteriormente, comprovação da união, será preciso apresentar elementos que apontem a existência da união. Os contribuintes também podem fazer a retificação das declarações apresentadas dos últimos cinco anos. A dedução só poderá ser feita no no modelo completo da declaração do IR. No caso da dedução por dependentes, o valor subiu de até R$ 1.730,40 em 2010 para até R$ 1.808,28 no próximo ano.
Integrante da Frente Parlamentar Evangélica, contrária ao casamento entre homossexuais, o deputado diz que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Eu não sou contra a inclusão deles [homossexuais] no Imposto de Renda, desde que isso fosse legal, mas não é. Não é legal casamento homossexual.Eu sou contra o casamento homossexual, contra a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Essa medida da Receita fere a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.
