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Decisão do STF deve facilitar adoção por casais homossexuais

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo deve beneficiar os casais homossexuais que querem adotar uma criança. A partir do julgamento do Supremo, casais gays ficam em pé de igualdade com casais héteros. Ou seja, têm os mesmos direitos e deveres, incluindo o direito à […]

Arquivo Publicado em 08/05/2011, às 13h25

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A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo deve beneficiar os casais homossexuais que querem adotar uma criança.

A partir do julgamento do Supremo, casais gays ficam em pé de igualdade com casais héteros. Ou seja, têm os mesmos direitos e deveres, incluindo o direito à adoção.

Embora não seja uma lei, o placar unânime da mais alta Corte do país deverá ser seguido por outros tribunais.

Anteriormente, nas decisões judiciais que impediam os casais gays de adotar, a justificativa era de que a adoção deveria ser feita por um casal formado por um homem e uma mulher. Mas o STF mudou essa realidade, afirmou a especialista em Direito e Processo Civil e Direito Homoafetivo, Daniele Cristina Tromps.

– Antes dessa decisão os casais homossexuais tinham que enfrentar uma grande luta jurídica para ver seus direitos como cidadãos reconhecidos. Agora a realidade mudou, inclusive na questão da adoção. Afinal, se os casais héteros e homossexuais estão praticamente equiparados, não há motivos sociais nem jurídicos para negar-lhes o direito à adoção.

A advogada Sylvia Maria Mendonça Amaral, que também é especialista em Direito Homoafetivo, diz que, como o Supremo não fez nenhuma restrição sobre o direito à adoção pelos casais homossexuais, o processo de adoção por duas pessoas do mesmo sexo ficará mais fácil.

– Na adoção, ou a pessoa adota sozinha ou o casal adota. A justificativa, quando negam [a adoção para um casal homossexual], é dizer que a lei exige que a adoção seja feita por um casal e que, casal de acordo com a nossa legislação, é formado por um homem e por uma mulher. A partir do momento que reconhecem a união estável, o casal vai poder ser duas pessoas do mesmo sexo. […] Com o reconhecimento [da união homoafetiva] vai ser bem mais fácil [adotar].

Especialista em Direito da Família, Nelson Sussumu pondera que, apesar da decisão do Supremo, os casais ainda podem sofrer restrições na hora de adotar uma criança. Para ele, ainda é preciso que o Congresso aprove leis que tornem mais claros os direitos civis de casais formados por pessoas do mesmo sexo.

– Por enquanto não tem [uma lei] sobre isso [a adoção]. Porém, existe a possibilidade de que se busque na Justiça e já temos alguns [casos] julgados nesse sentido.

Para Sussumu, a decisão no Supremo deve dar força para que o projeto de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo seja acelerado no Congresso.

Em 2010, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou que um casal do Rio Grande do Sul formado por duas mulheres continuasse a criar duas crianças que haviam sido adotadas por uma delas. Na ocasião, a promotoria do Estado havia pedido à Justiça a suspensão da adoção, feita há oito anos. Também em 2010, o TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso autorizou que um casal homossexual adotasse uma criança.

De acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), responsável pelo CNA (Cadastro Nacional de Adoção), mais de 26 mil pessoas estão na lista para adotar no país, sendo que o número de jovens para adoção não chega nem a 4.500.

Jornal Midiamax