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Conselho Nacional de Saúde repudia privatização e terceirização na gestão do SUS

Decisão choca-se frontalmente com projeto de lei de Puccinelli, que prevê participação de empresas privadas no SUS estadual

Arquivo Publicado em 20/12/2011, às 15h43

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Decisão choca-se frontalmente com projeto de lei de Puccinelli, que prevê participação de empresas privadas no SUS estadual

O Relatório final da 14ª Conferência Nacional de Saúde, aprovado em 04/ de dezembro, defende que o SUS tenha gestão 100% pública, sem privatização, funcionando com um “sistema único e comando único, sem “dupla-porta”, contra a terceirização da gestão e controle social amplo”.


A proposição reflete a decisão de representantes da área da saúde pública de todo o país, que fizeram as suas conferências municipais de saúde, as estaduais, e por fim a 14ª Conferência Nacional, realizada em Brasília.


Dessa forma, as decisões da conferência passam a nortear as ações do Conselho Nacional de Saúde, órgão criado pela Constituição Federal de 1988.


A convocação da 14ª Conferência foi realizada por decreto da presidente Dilma Rousseff, fato que reforça a institucionalidade das decisões dos delegados reunidos na capital federal.


“A gestão deve ser pública e a regulação de suas ações e serviços deve ser 100% estatal, para qualquer prestador de serviços ou parceiros”, afirma a carta à sociedade, diz a carta à sociedade, com as principais resoluções da conferência.


“Defendemos a eliminação de todas as formas de subsídios públicos à comercialização de planos e seguros privados de saúde e de insumos, bem como o aprimoramento de mecanismos, normas e/ou portarias para o ressarcimento imediato ao SUS por serviços a usuários da saúde suplementar”, continua  a carta.


A proposta nº 15 aprovada expressa a vontade dos participantes de limitar a participação privada no sistema público de saúde, defendendo o “ressarcimento ao SUS pelo atendimento a clientes de planos de saúde privados, tendo o Cartão SUS como estratégia para sua efetivação, e proibir o uso exclusivo de leitos públicos por esses (as) usuários”.


Para efetivar estes princípios, os conferentes propõe a construção de um marco legal para regular as relações com o terceiro setor. “Defendemos a profissionalização das direções, assegurando autonomia administrativa aos hospitais vinculados ao SUS, contratualizando metas para as equipes e unidades de saúde”, diz o texto aprovado.


Além disso, os delegados também propuseram uma flexibilização dos gastos com pessoal, que devem ficar fora do limite “estabelecido para as Prefeituras, Estados, Distrito Federal e União pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.


Para obter mais recursos do o SUS no país a 14ª conferência quer que a União destine 10% da sua receita corrente bruta para a saúde, sem incidência da Desvinculação de Recursos da União (DRU). Royalties do petróleo (pré-sal) constam como uma das principais fontes de financiamento do SUS.


Governo estadual quer ampliar participação privada na saúde


Desde 23 de setembro, a Assembleia Legislativa do MS está analisando o projeto de lei 177/11, do governador André Puccinelli e da secretária de Saúde, Beatriz Dobashi, que amplia a participação de empresas privadas, sem fins lucrativos, nos serviços e na cogestão do SUS estadual.


O artigo 21 do “a Secretaria de Estado de Saúde poderá complementar seus serviços utilizando serviços de entidades privadas lucrativas, mediante contrato de prestação de serviços de assistência à saúde”.


Já o artigo 15 consagra o que já vem sendo feito no estado com a contratação de assessorias e entes privados, como a SPDM e a AFIP, empresas de um poderoso grupo de médicos paulistas, ligados à direção da Universidade Federal de São Paulo.


“Somente poderão ser objeto de cogestão os serviços de assistência à saúde prestados na área de gestão hospitalar, nos serviços de apoio ao diagnóstico e terapias e em serviços especializados, de modo que a cogestão não englobe toda a faceta do serviço público prestado, mas apenas parte dele”, reza o artigo 15.

Jornal Midiamax