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Comissão vai debater exposição de conteúdos impróprios para crianças

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública para debater o cumprimento – por parte dos editores de revistas, produtoras e distribuidoras de vídeo – da obrigação de comercializar em embalagem lacrada as publicações contendo material impróprio a crianças e adolescentes. A realização do debate, ainda sem data marcada, foi […]

Arquivo Publicado em 04/12/2011, às 00h18

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública para debater o cumprimento – por parte dos editores de revistas, produtoras e distribuidoras de vídeo – da obrigação de comercializar em embalagem lacrada as publicações contendo material impróprio a crianças e adolescentes.

A realização do debate, ainda sem data marcada, foi aprovada na quarta-feira (30). A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que propôs a audiência, lembra que a regra está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) e em várias leis estaduais. “Apesar da existência dessas normas, constata-se que não há a efetiva aplicação dessas legislações”, afirma.

Jornal Midiamax