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Com artigos suspensos, nova Lei da Pesca volta a vigorar em MS

O Tribunal de Justiça julgou ontem o recurso do governo do Estado em relação à Lei Estadual da Pesca de Mato Grosso do Sul e reativou a medida legal. A Lei estadual nº 3.886/2010 foi aprovada em abril do ano pela Assembleia Legislativa, porém, ela foi derrubada em dezembro de 2010, por uma liminar. Na […]

Arquivo Publicado em 17/03/2011, às 14h05

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O Tribunal de Justiça julgou ontem o recurso do governo do Estado em relação à Lei Estadual da Pesca de Mato Grosso do Sul e reativou a medida legal.

A Lei estadual nº 3.886/2010 foi aprovada em abril do ano pela Assembleia Legislativa, porém, ela foi derrubada em dezembro de 2010, por uma liminar.

Na ocasião, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que suspendeu os efeitos da lei que foi considerada permissiva. Com isso estava sendo aplicada a lei anterior. Segundo a OAB, a lei da pesca fere a Constituição Federal no artigo relacionado à proteção do meio-ambiente.

A lei também causou polêmica entre os ambientalistas que temem que com a lei haja redução do estoque pesqueiro nos rios do Estado.

Ontem, por maioria, os desembargadores que formam o Órgão Especial do Tribunal acataram o recurso da Procuradoria Geral do Estado. A nova Lei da Pesca voltou a vigorar, mas com restrições em alguns artigos, inclusive o 8º, que permitia o uso de petrechos de pesca considerados predatórios e que continuam sendo proibidos.

Jornal Midiamax