Chegam ao STF as primeiras ações assinadas por Dilma
A Advocacia-Geral da União (AGU) acaba de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as primeiras ações assinadas pela presidente Dilma Rousseff desde que assumiu o cargo, em janeiro. As ações tratam de duas leis regionais consideradas inconstitucionais pela AGU, porque regulamentam assuntos de competência da União. A primeira ação pretende que o STF declare a […]
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A Advocacia-Geral da União (AGU) acaba de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as primeiras ações assinadas pela presidente Dilma Rousseff desde que assumiu o cargo, em janeiro. As ações tratam de duas leis regionais consideradas inconstitucionais pela AGU, porque regulamentam assuntos de competência da União.
A primeira ação pretende que o STF declare a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.850/2007, da Bahia, e do decreto que a regulamenta. A lei trata sobre fiscalização, arrecadação e controle das receitas financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural.
A outra ação é contra a Lei Municipal n º 416/2008, de Augustinópolis (TO), que regulamentou o uso de rádios comunitárias. A lei permite que o município forneça concessão para o funcionamento das rádios a terceiros. Segundo a AGU, isso usurpa competência da União.
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