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CCJ aprova admissibilidade de PEC sobre acesso a internet de banda larga

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última terça-feira (24) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 479/10, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que inclui o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão. A relatora da proposta, deputada Gorete Pereira (PR-CE), recomendou a […]

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última terça-feira (24) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 479/10, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que inclui o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.

A relatora da proposta, deputada Gorete Pereira (PR-CE), recomendou a aprovação da proposta. A PEC muda o artigo 5º da Constituição.

Bala Rocha argumenta que o direito ao serviço de banda larga deve deixar de ser considerado uma mera ação de Governo para se transformar em política prioritária de Estado. Segundo dados do Censo 2010, apenas 58 milhões, dos quase 191 milhões de brasileiros, possuem acesso à rede mundial em banda larga.

Tramitação

A PEC agora será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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