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Casas populares agora devem ser sorteadas em locais públicos em Campo Grande

Lei vale para os projetos de habitação administrados pela prefeitura da Capital e foi criada para combater as fraudes na hora de distribuir as casas

Arquivo Publicado em 22/06/2011, às 16h00

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Lei vale para os projetos de habitação administrados pela prefeitura da Capital e foi criada para combater as fraudes na hora de distribuir as casas

Embora a ideia em questão gere debate há pelo menos uns cinco anos na Câmara dos Vereadores de Campo Grande, saiu hoje publicado no Diário Oficial do município a Lei Complementar que determina que as casas populares construídas e administradas pela Emha (Empresa Municipal de Habitação) sejam distribuídas à população por meio de sorteios, não mais pelo método tradicional, onde apenas as autoridades definiam o mecanismo.

A lei, criada por meio de projeto proposto pelo vereador Carlão, do PSB, vale a partir de hoje. Isso quer dizer que o próximo lançamento de casas populares na cidade deve ser realizado num local público e os futuros morados do conjunto construído serão conhecidos por meio de sorteio.

Os vereadores apressaram a aprovação desse projeto no mês passado, coincidentemente logo após uma denúncia registrada na Polícia Civil.

Um ex-funcionário da Câmara disse que lá havia um esquema que trapaceava a lista dos interessados nas casas.

A denúncia diz que quem pagava uma taxa de R$ 600,00 era priorizado na hora da distribuição das casas.

Os sorteios serão acompanhados por uma comissão composta por representantes da prefeitura, da Câmara Municipal, da comunidade, da agência que financiou os imóveis e ainda do Sindicato da Habitação. Membros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do MPE (Ministério Público Estadual) também serão convidados para o evento.

Ainda segundo a lei, os sorteios devem ser anunciados antecipadamente no Diário Oficial e nos jornais de grande circulação da cidade.

Jornal Midiamax