Nesta quarta-feira (20), a partir das 15h, a Câmara Municipal de Campo Grande fará uma audiência pública para debater e detalhar as informações sobre a exploração do Serviço de Estacionamento Regulamentado (SER). A audiência é uma realização da Comissão de Controle da Eficácia Legislativa

Além dos representantes da Flexpark, concessionária do serviço de cobrança de vagas urbanas por meio de parquímetros, a convocação foi dirigida também a autoridades municipais: ao diretor-presidente da Agênciade Transporte e Trânsito (Agetran), Rudel Trindade Jr.; ao secretário de Governo e Relações Institucionais, Rodrigo de Paula Aquino; e ao titular da Procuradoria-Geral do Município, Ernesto Borges Neto.

Presidida pela vereadora Thaís Helena (PT) e com outros dois membros – () e Grazielle Machado (PR) -, a Comissão dá sequência ao questionamento feito pelo vereador Alex (PT), que em requerimento apresentado no mês passado solicitou da Prefeitura e da Flexpark informações sobre a movimentação financeira que é gerada pelos parquímetros e a destinação dos recursos.

Ao analisar as respostas da Prefeitura e o resumo do relatório financeiro da Flexpark no exercício de 2010, Alex constatou irregularidades. A maior delas, em princípio, é a desobediência a compromissos legais estabelecidos desde o processo de concorrência, vencido pela Flexpark. Segundo o vereador, a empresa não cumpre as cláusulas contratuais definidas por lei municipal que obriga concessionária e poder público a destinar a receita dos estacionamentos a programas e ações de assistência social.