Câmara de Três Lagoas vota Lei Orçamentária/2012 em sessão exclusiva

O projeto de Lei para a Lei Orçamentária/2012 de Três Lagoas provocou polêmica entre os parlamentares após solicitação do Executivo para “mandar sozinho” em 40% dos R$ 282 milhões. Vereadores da oposição já formularam pedido de emenda para tentar reverter esse possível fato.
| 06/12/2011
- 22:49
Câmara de Três Lagoas vota Lei Orçamentária/2012 em sessão exclusiva

O projeto de Lei para a Lei Orçamentária/2012 de Três Lagoas provocou polêmica entre os parlamentares após solicitação do Executivo para “mandar sozinho” em 40% dos R$ 282 milhões. Vereadores da oposição já formularam pedido de emenda para tentar reverter esse possível fato.

Nesta próxima sessão da Câmara (terça-feira/06), será
votado o Orçamento/2012 da Prefeitura de Três Lagoas de R$ 282 milhões. O projeto
de Lei, encaminhado pelo Executivo Municipal, deve passar por nova votação no
dia 20. Junto com a Lei Orçamentária, a prefeita, Márcia Moura (PMDB), apresentou
proposta solicitando que 40% desse valor possam ser remanejados, caso
necessário, pela Administração do Município, sem prévia autorização do
Legislativo, como prevê a Lei brasileira.

Tal pedido resultou na solicitação de emenda ao
orçamento do ano que vem pelos vereadores da oposição, Jorge Martinho (PSD) e Ângelo
Guerreiro (PSD). O parlamentar Idevaldo Claudino da Silva (PT) também confirmou
voto de apoio aos colegas oposicionistas. “Nosso papel é trabalhar para a
população e não ficar dizendo “amém”’ a tudo solicitado pelo Executivo
Municipal.

Segundo o vereador Jorge Martinho (PSD), o
orçamento inclui verbas “carimbadas” que devem ser empregadas na saúde,
educação e na assistência social. Para ele, caso seja aprovado, a Lei do
Orçamento não passará de mero procedimento burocrático já que afora os R$ 170
milhões cujo destino é certo, a Prefeita poderá empregar o restante aonde
desejar.

“O Executivo receberá R$ 282 milhões em 2012 em
arrecadação. 40% desse valor representa cerca de R$ 112 milhões. É o que resta
dos R$ 170 milhões estabelecidos pela Constituição Federal como destino obrigatório.
Caso a base aliada aprove essa disparidade, a principal função do Legislativo
deixa de existir, pois também segundo a Lei Maior do País, cabe às Câmaras de
cada Município aprovar ou não o remanejamento de recurso de uma secretaria para
outra”, alegou.

Os parlamentares entraram com emenda ao projeto de
orçamento que deverá ser posto em votação juntamente com o do Orçamento/2012. De
acordo com a emenda, a Prefeitura pode mexer nos 40% do restante dos recursos sem
destino obrigatório, ou seja, esse percentual deve ser calculado em cima dos R$
112 milhões – em torno de R$ 45 milhões.

“Entrei nesta Casa de Leis com uma proposta de
emenda sobre esse Projeto. É inconcebível que votemos em uma Lei do Orçamento cujo
destino de todo o dinheiro “livre de carimbo federal” possa ser mudado a
qualquer momento pelo Executivo. A prefeita parece desejar liberdade para criar
um novo orçamento ao seu modo, desrespeitando a Lei. Nossa votação na Lei do
Orçamento, cujos destinos dos recursos já estão com pré-estabelecidos, no teor
do projeto, será inócua”, argumentou.

Jorge Martinho encaminhou na semana passada ofício
aos Conselhos Municipais de Saúde e Assistência Social, assim como ao Sindicato
dos Trabalhadores na Educação, informando do pedido da Prefeita, Márcia Moura. Esses
órgãos, cada um em sua área de atuação, são responsáveis por fiscalizar o
emprego dos recursos estabelecidos pela Lei Orçamentária. Segundo Martinho, a
proposta dos 40% da Prefeitura comprometerá as verbas destinadas a esses
setores.

“Como o presidente atual do Conselho Municipal de
Saúde está em Campo Grande, nós, conselheiros estaremos reunidos um pouco antes
da sessão da Câmara para estudarmos e discutirmos o projeto. Logo após, nos
posicionaremos de forma a garantir os direitos da população quanto a investimentos
na área da saúde”, explicou o ex-presidente do Conselho, Edson Aparecido de
Queiroz.

As demais entidades ainda não foram localizadas
para se pronunciar sobre o projeto.

Emendas

O vereador Idevaldo Claudino afirmou que, mesmo
tendo conhecimento sobre o fato do Executivo desejar liberdade para usar o
dinheiro onde quiser, irá apresentar emendas à Lei Orçamentária.

“Entre meus pedidos de emendas, estarei solicitando
o remanejamento de R$ 2 milhões destinados à Secretaria de Obras e Serviços Públicos,
para a Construção de duas escolas. A divisão dos recursos deve ser igualitária.
Um estabelecimento de ensino deve contemplar o Bairro Nossa Senhora Aparecida e
outro o Guanabara. Locais onde a população sofre pela falta de vagas nas
escolas da região”, apontou.

Já Guerreiro, anunciou que não irá apresentar
projeto de emenda. “Não tem como entrar com emenda, pois a Prefeitura quer
mandar sozinha no dinheiro. Teria muito projeto bom para eu apresentar à apreciação
dos nobres colegas, que traria benefícios à população, mas isso seria perda de
tempo, pois os gestores do Executivo querem ficar definitivamente com a chave
do caixa”, ironizou o parlamentar.

Sessão
Exclusiva

O orçamento deve ser votado em sessão exclusiva, de
acordo com a legislação vigente. Nenhum os parlamentares apresentação indicações,
requerimentos e outros projetos.

Em 2012, o município deve arrecadar mais R$ 74 milhões
que no ano atual. O orçamento inclui todas as verbas arrecadadas pelo Município,
inclusive as oriundas dos Governos Federal e Estadual.

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