BNDES muda forma de captar dinheiro para financiar operações no exterior

O governo baixou decreto alterando o estatuto social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A alteração no estatuto permitirá à instituição utilizar recursos captados no mercado externo para financiar aquisição de ativos e investimentos no exterior por empresas brasileiras, subsidiárias ou estrangeiras cujo principal acionista seja domiciliado no Brasil...
| 06/12/2011
- 13:15
BNDES muda forma de captar dinheiro para financiar operações no exterior

O governo baixou decreto alterando o estatuto social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A alteração no estatuto permitirá à instituição utilizar recursos captados no mercado externo para financiar aquisição de ativos e investimentos no exterior por empresas brasileiras, subsidiárias ou estrangeiras cujo principal acionista seja domiciliado no Brasil. Veja a íntegra do decreto:

DECRETO No- 7.635, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o Estatuto Social do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418,
de 11 de outubro de 2002.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no parágrafo único do art. 2o e no parágrafo único do art.
9o da Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971,

D E C R E T A :

Art. 1o O art. 9o do Estatuto Social do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, aprovado pelo Decreto
no 4.418, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9o ………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………….

VIII – utilizar recursos captados no mercado externo, desde
que contribua para o desenvolvimento econômico e social do
País, para financiar a aquisição de ativos e a realização de projetos
e investimentos no exterior por empresas brasileiras, subsidiárias
de empresas brasileiras e empresas estrangeiras cujo
acionista com maior capital votante seja, direta ou indiretamente,
pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil, bem como adquirir
no mercado primário títulos de emissão ou de responsabilidade
das referidas empresas.
………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de dezembro de 2011; 190º da Independência e
123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Fernando Damata Pimentel

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