Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta quarta-feira (19), dispõe sobre a garantia de produtos duráveis substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante.
O projeto apresentado pelo deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR) prevê que a garantia de um produto com defeito irreparável que tenha sido trocado pela loja volte a ter novamente outro termo de garantia total.
Segundo o deputado, o produto substituído é novo. “uma vez que foi substituído, o consumidor tem o direito de ter a garantia totalmente resgatada, sendo reiniciada sua contagem, já que pode apresentar defeito insanável novamente”.
Para o deputado a medida visa assegurar a parte mais vulnerável das relações comerciais que é o consumidor, de forma que ele não seja lesado em seus direitos.
