Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat) encaminhou à Prefeitura de Corumbá um projeto que prevê legislação específica para o transporte ciclístico na cidade. “O Código de Trânsito Brasileiro possui suas regulamentações e a questão das bicicletas com motores, como são conhecidos os ciclomotores, é do município. Cabe a cada município analisar, criar a colocar em prática uma legislação específica para este caso. Em Corumbá, há uma grande demanda deste tipo de veículo e que, por esta quantidade existente e acidentes já ocorridos, a Agetrat decidiu criar um projeto que prevê a regulamentação destes veículos na cidade, com a finalidade de estabelecer a segurança e a ordem no trânsito”, explicou Danilo Vargas Júnior, assessor jurídico da Agência Municipal.
Esse projeto foi encaminhado à Prefeitura que posteriormente o enviará à Câmara Municipal. “Atualmente, quando um condutor destes ciclomotores é abordado, a maioria não possui documentação específica para conduzir estes veículos. Ele é apenas parado pelos agentes de trânsito e notificado verbalmente. Não há como cobrar dele, caso algum acidente ocorra. O Código de Trânsito, em seu artigo 24, inciso XVII prevê que ao Município compete registrar e licenciar, ciclomotores, motores de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações. Como o CTB ampara o município nesta decisão, a Agetrat decidiu que, através deste projeto de regulamentação de registros dos veículos, será possível dar uma maior segurança a toda a população”, frisou o assessor jurídico.
Um estudo realizado por Danilo Vargas Júnior, até dezembro de 2010, catalogou através das lojas revendedoras destes veículos, um total de 190 ciclomotores na cidade e 15 motocicletas elétricas. “Este estudo aponta dados obtidos nas lojas, apesar disso, sabemos que há mais do que este dado, porque muitas vezes, as pessoas acabam fazendo por conta própria adaptações e surgem mais ciclomotores”, explicou.
A Agetrat aponta que o problema é que o ciclomotor está com uma grande demanda em circulação pela cidade e os condutores são pessoas que desconhecem o Código de Trânsito Brasileiro, não possuem documentos que confirmam estarem aptos a atuar no trânsito de forma segura e acabam colocando em risco sua vida e a de outras pessoas.
Visando esta segurança, o projeto elaborado pela Agetrat, visa atuação em dois pontos centrais. O primeiro deles é conseguir aprovação da regulamentação que prevê que estes veículos sejam registrados e recebam um número de identificação assim como os demais veículos, sendo assim cadastrados no Departamento de Trânsito e que tenham os mesmos deveres e direitos que os demais veículos, isso inclui pagamento de uma taxa similar ao IPVA e direito ao Seguro de Trânsito obrigatório. A segunda vertente é a solicitação de documentações necessárias para a condução dos veículos e posteriormente a fiscalização, quando serão cobrados todos os quesitos estabelecidos pelo projeto municipal.
