Procuradoria Regional Eleitoral ajuíza ação contra parlamentar por gastos de R$ 70 mil realizados em desacordo com normas eleitorais
A Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso do Sul (PRE/MS) ajuizou ação no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul com fundamento no artigo 30-A da Lei nº 9.504/97 em face de Ary Rigo e Sérgio Santo Rigo, em razão de existir saque de R$ 70 mil, em espécie, de sua conta de campanha, e respectivo gasto, em desacordo com as normas eleitorais em vigor.
Agora a ação será analisada por um Relator do TRE/MS, o qual poderá determinar notificação de ambos para, em cinco dias, apresentar defesa e indicar provas. Após, haverá colheita de provas e julgamento pelo plenário.
Sendo julgada procedente a presente representação, pode haver a condenação com a cassação do diploma de suplente, bem como à cominação, a ambos os representados, da inelegibilidade por oito anos (prevista no art. 1º, inciso I, alínea “j”, da LC nº 64/90).
Em razão de tais irregularidades a PRE/MS também requereu a desaprovação da prestação de contas da campanha do candidato Ary Rigo.
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Rigo foi pivô de gravações da Polícia Federal, onde relata ao jornalista Eleandro Passaia (trabalhando pela PF), que a Assembleia Legislativa dava dinheiro a desembargadores do Tribunal de Justiça, ao Ministério Público Estadual e também para o governador reeleito André Puccinelli, do PMDB. Tudo em troca em favores, incluindo influências em decisões judiciais.
Por conta das declarações, foram abertas investigações contra a Assembleia Legislativa. Rigo, deputado de seis mandatos, acabou não reeleito e hoje amarga um distanciamento políticos por parte dos colegas.
O tucano é o primeiro-secretário da Assembleia, cargo ocupado por quem cuida do orçamento da Casa, algo em torno de R$ 10,5 milhões mensais.
