Prefeitura beneficia quem não pagou IPTU em dia e “perdoa” parte das dívidas ajuizadas

O contribuinte que possui débitos em juízo terá descontos e perdão de juros de mora e, ao contrário de quem pagou na data certa, pode ficar em dia com os impostos municipais pagando, em alguns casos, menos da metade do valor total devido.

Alegando um objetivo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que pretende diminuir o número de execuções fiscais no Brasil, a Prefeitura de Campo Grande está favorecendo quem deixou de pagar impostos em dia e tem débitos ajuizados até 2005.

O contribuinte que possui débitos em juízo terá descontos e perdão de juros de mora e, ao contrário de quem pagou na data certa, pode ficar em dia com os impostos municipais pagando, em alguns casos, menos da metade do valor total devido.

A medida faz parte do Programa de Pagamento de Débitos Ajuizados, que entrou em vigor ontem(15). A partir da próxima segunda-feira (18), o contribuinte que tiver dívidas ajuizadas até o ano de 2005 poderá procurar a central de atendimento e regularizar sua situação.

Há diferentes prazos e condições para a quitação dos débitos. Na primeira etapa, os créditos devem ser pagos à vista até o dia 10 de novembro, mas as custas processuais estão excluídas do desconto e precisam ser quitadas. 

Confira a tabela de descontos que beneficiam quem deixou de pagar na data certa:

Além de incrementar a arrecadação de impostos, o programa visa arquivar milhares de ações que emperram o judiciário. Estima-se que em Campo Grande 300 mil ações tramitam na Vara de Execuções Fiscais – a maioria referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Destas, cerca de 13 mil foram extintas em outubro do ano passado após um mutirão realizado em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ/MS).

A prefeitura dá ênfase aos impostos vencidos e não pagos até 2005 porque a justiça só é acionada nos casos de inadimplência com prazo superior a cinco anos.

O programa também auxilia o Poder Judiciário a cumprir a Meta 3, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é reduzir em 20% o acervo de execuções fiscais nos tribunais do país.

Apesar de os inadimplentes serem beneficiados pela medida, eles têm problemas na hora de vender um imóvel com dívidas. Quando a prefeitura aciona a justiça para cobrar dívidas de IPTU, por exemplo, o proprietário não consegue obter certidão negativa de débito do imóvel – documento necessário para formalizar uma transação imobiliária. (Editada às 10h02 de 17/10 para acréscimo de informações)