Posto de combustível não poderá diferenciar compra com cartões

O Procon/MS derrubou a liminar da Justiça concedida a um dos três postos de combustível proibindo a fiscalização do órgão em relação à diferenciação no preço cobrado para o pagamento em dinheiro (à vista) e no pagamento com cartões, tanto de crédito como débito.

Conforme o superintendente em exercício do Procon, Alexandre Monteiro Rezende, Em Campo Grande, três postos de combustíveis tinham liminar.

O superintendente explica que o estabelecimento não é obrigado a aceitar cartões de débito e crédito. “Mas, se aceitar deve cobrar o mesmo preço à vista. Além disso, o comércio poderá optar em aceitar apenas o cartão de débito, desde que tenha uma ostensiva divulgação”, afirma.