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Nova lei do divórcio é publicada e passa a valer hoje

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (14) a emenda constitucional que permite o divórcio imediato. A nova regra, promulgada pelo Congresso ontem, passa a valer hoje. A chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Divórcio facilita a dissolução do casamento civil ao eliminar a exigência atual de separação judicial prévia por mais de […]

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O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (14) a emenda constitucional que permite o divórcio imediato. A nova regra, promulgada pelo Congresso ontem, passa a valer hoje.

A chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Divórcio facilita a dissolução do casamento civil ao eliminar a exigência atual de separação judicial prévia por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos para que os casais possam se divorciar.

A emenda teve origem na PEC do suplente de deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e poderá beneficiar as mais de 153 mil pessoas que se divorciam por ano no país, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2008.

A proposta foi aprovada na semana passada pelo Senado, graças a um acordo de líderes, que permitiu a supressão de prazos de discussão da matéria. Na Câmara, a medida foi aprovada em junho de 2009 com 315 votos favoráveis e 88 contrários.

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