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MPE investiga improbidade administrativa em Pedro Gomes

O MPE (Ministério Público Estadual), por meio do promotor Luciano Bordignon Conte, instaurou inquérito civil para apurar eventual improbidade administrativa, praticada pela prefeita de Pedro Gomes, Maura Teodoro Jajah (PMDB). De acordo com o inquérito civil de número 020/2010, servidores públicos municipais estariam sendo utilizados, durante o horário de expediente, em campanha ...

Arquivo Publicado em 17/09/2010, às 14h52

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O MPE (Ministério Público Estadual), por meio do promotor Luciano Bordignon Conte, instaurou inquérito civil para apurar eventual improbidade administrativa, praticada pela prefeita de Pedro Gomes, Maura Teodoro Jajah (PMDB).


De acordo com o inquérito civil de número 020/2010, servidores públicos municipais estariam sendo utilizados, durante o horário de expediente, em campanha eleitoral.


A legislação eleitoral proíbe esse tipo de conduta por parte de agentes públicos. Segundo a resolução 23.191/09, em seu artigo 50 inciso III, é vedado ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta, ou usar seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidatos, partido político ou coligação, durante o horário de expediente.


A proibição não atinge o servidor licenciado. A mesma resolução, no parágrafo 75, diz que em caso de descumprimento do disposto, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou diploma.

Jornal Midiamax