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MPE instaura inquérito para averiguar contrariedade ao ECA

O Ministério Público, através da 46ª Promotoria de Justiça, representada pelo Promotor de Justiça Paulo Henrique Camargo Lunes, instaurou inquérito civil para averiguar suposta imposição de conduta ilegal contrária ao que estabelece o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), aos conselheiros tutelares. O fato que desencadeou a instauração do procedimento foi a notícia de […]

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O Ministério Público, através da 46ª Promotoria de Justiça, representada pelo Promotor de Justiça Paulo Henrique Camargo Lunes, instaurou inquérito civil para averiguar suposta imposição de conduta ilegal contrária ao que estabelece o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), aos conselheiros tutelares.

O fato que desencadeou a instauração do procedimento foi a notícia de que conselheiros tutelares são acionados em seus plantões quando há a apreensão de adolescentes infratores, o que contraria as normas previstas no ECA, uma vez que estes profissionais não tem atribuições para lidar com esse tipo de situação

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