Lula veta ato secreto embutido em plano de carreira do Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com três vetos, o plano de carreiras dos funcionários do Senado. Um dos vetos foi para um ato secreto editado por uma decisão da Comissão Diretora, de 30 de setembro de 2003. O documento, assinado pelo presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), não foi publicado na época.

O benefício apelidado de “pulo da GAL” (Gratificação de Atividade Legislativa) alavanca, nos últimos sete anos, os salários de mais de cem funcionários de nível médio da Casa, que passam a receber remunerações equivalentes a cargos de fim de carreira.

A medida, que beneficia mais de 60 chefes de gabinetes de senadores, era contemplada no parágrafo único do artigo 10 do plano aprovado pelo Congresso. Manifestaram-se contrários à sua aprovação os ministérios do Planejamento, da Justiça e a Advocacia-Geral da União.

A justificativa para o veto é que “o dispositivo cria espécie de promoção provisória”, o que viola a Constituição Federal – “ofende os princípios da isonomia e da impessoalidade ao criar diferenciações na remuneração de servidores ocupantes de um mesmo cargo” (artigo 37, inciso II) e por “estabelecer a remuneração do servidor dissociada de critérios inerentes ao cargo efetivo que ocupa” (artigo 39, parágrafo 1º).

Lula vetou ainda o artigo 17 e o Anexo III do plano do Senado. O artigo 17 previa gratificações extras – já contempladas na Lei 8.112 – para servidores encarregados de cursos e concursos no âmbito da administração pública. O Anexo III especificava fatores de correção para aplicação da Gratificação de Desempenho para os servidores.

O plano concede reajuste médio de 25% aos funcionários da Casa. O impacto do plano na folha salarial do Senado, em 2011, é calculado em R$ 464 milhões.