Concessionárias de água devem emitir fatura extra para cobrança de encargos por fraude

As empresas concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário estão proibidas de realizar a cobrança de indenizações, multas e outros encargos decorrentes de fraude no mesmo documento de cobrança do consumo mensal de serviços. Conforme a Lei estadual 3 925, em vigor desde o início deste mês, as empresas deverão emitir um outro documento para cobrança de encargos gerados por motivo de fraude.

A medida visa dar mais transparência ao usuário dos valores devidos e estar em conformidade com Código de Proteção e Defesa do Consumidor. As empresas que descumprirem a legislação podem ser penalizadas com advertência ou multa, que pode variar entre mil e 5 mil Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul), em caso de reincidência.

Para a fixação do valor da multa será considerado a extensão do dano causado ao consumidor e a reiteração do fornecedor na prática da infração. O pagamento da multa não eximirá a empresa de regularizar a cobrança dentro do prazo estabelecido. Os valores recolhidos serão destinados ao aperfeiçoamento das atividades institucionais de proteção e defesa do consumidor no Estado.