A Prefeitura de Campo Grande disponibiliza para a população serviços de regularização de débitos ajuizados na Central de Atendimento, localizada na Rua Arthur Jorge, número 500, anexo ao paço municipal., até o dia 22 de dezembro. Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) firmou convênio com a administração municipal para lançar o Programa Meta 3 de Pagamento de Débitos Ajuizados.
“A parceria foi proposta por conta da meta de redução de 20% do acervo das execuções fiscais. O Programa oportuniza ao contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação perante o fisco municipal e o poder judiciário estadual com pagamentos de débitos imobiliários e econômicos”, informou o titular da Seplanfic (Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças), Paulo Nahas.
Os contribuintes poderão regularizar todos os seus tributos relacionados ao fisco municipal, incluindo o IPTU, imposto cujo pagamento em dia atrai benefícios diversos oferecidos pela Prefeitura, por meio de sorteio de prêmios. O contribuinte inadimplente recebeu boleto contendo cálculo atualizado para pagamento à vista em 10/11/2010 (já realizado) e 22/12/2010 e os relativos descontos.
Outra novidade é a possibilidade de regularizar débitos não-ajuizados, evitando futura inadimplência. A guia para este pagamento é impressa na parte inferior do mesmo boleto. “Com esta ação, a Prefeitura de Campo Grande oferece novas ferramentas para serem utilizadas, com critério e cuidado, pelo contribuinte para que ele retorne à adimplência. É justo lembrar que nenhuma aplicação financeira dá descontos de até 20% como a Prefeitura oferece, além de 98 prêmios sorteados, dentre eles cinco automóveis”, ressaltou Paulo Nahas.
