CCJR votará legalização de terras em faixa de fronteira

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) deve votar na próxima semana proposta que trata da legalização definitiva de títulos de alienação ou de concessão de terras de domínio público dentro da faixa de fronteiras ou que, ultrapassando esse limite, estejam ainda nos contornos da chamada área de interesse para a segurança nacional. Pelo projeto, a União fica a obrigada a ratificar os títulos outorgados nessas áreas, sem a necessidade de requisição dos interessados, sendo suficiente prévia consulta ao CDN (Conselho de Defesa Nacional).

A inclusão dos títulos de imóveis situados na área de segurança nacional – tanto de terras de domínio federal quanto estadual – foi iniciativa do relator da matéria (PLS 93/07), senador Augusto Botelho (PT-RR). Depois apontar imprecisões jurídicas a respeito dos conceitos de “faixa de fronteira” e da “área de interesse para a segurança nacional”, o relator decidiu ampliar os objetivos da proposição inicial, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

Pelo texto original, apenas os títulos na faixa de fronteira expedidos pelos estados deveriam se beneficiar da ratificação, por ato do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A única condição era a de que os títulos tivessem sido emitidos pelos estados de acordo com as normas vigentes à época.