Anatel faz consulta pública sobre proposta de fiscalização

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje proposta do novo regulamento de fiscalização que será colocado, por 60 dias, em consulta pública para contribuições da sociedade. O texto estará disponível na página da agência na internet a partir da próxima terça-feira, 22.

O regulamento tem o objetivo de estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização da execução, comercialização e prestação dos serviços, da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração e do espectro de radiofrequências, entre outros.

A atualização do regulamento está relacionada à proposta de alteração do regulamento de sanções administrativas que se encontra em apreciação no conselho diretor. A proposta que será enviada à consulta pública traz importantes inovações, das quais destacam-se a notificação para regularização, a monitoração dos sistemas das prestadoras em tempo real e por acesso on-line, e melhorias no planejamento anual da fiscalização.