Agetran começa a fiscalizar atividade de locação de caçambas

A partir deste sábado (18), entra em vigor o decreto n° 11.142, de 17 de março de 2010, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar n° 152, sobre a utilização de coletores tipo caçamba. Representantes das empresas que atuam no setor estiveram reunidos esta manhã com o diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Rudel Trindade Júnior, para definirem os critérios da fiscalização da atividade.

“Depois de uma série de reuniões junto à categoria, estabelecemos prazos para regulamentar a atividade. A partir de amanhã, a Prefeitura passará a fiscalizar rigorosamente as empresas e, num primeiro momento, vamos alertar. Após 30 dias, quem não estiver de acordo sofrerá penalidades administrativas, além da apreensão da caçamba”, ressaltou Trindade Júnior.

O diretor da Agetran alertou, ainda, para que a população se informe antes de contratar uma empresa de caçambas, para certificar-se de estar contratando um serviço que esteja dentro das normas estabelecidas por lei.

“O cidadão poderá conferir no site da Agetran quais empresas estão de acordo com a lei. É importante ressaltar que aquele que contrata a caçamba é corresponsável por ela. Ou seja, depois que a empresa deixa o equipamento no local, o contratante deverá se responsabilizar pela finalidade correta da mesma”, alerta Rudel.

Atualmente, cerca de 2,5 mil caçambas operam em Campo Grande pertencentes a 40 empresas que atuam no setor. A locação desses equipamentos destina-se exclusivamente ao acondicionamento de entulhos comercial, industrial e domiciliar, proveniente de resíduos sólidos, além de restos de jardinagem.

“É expressamente proibido o descarte de qualquer lixo orgânico dentro das caçambas. Quem for pego utilizando a caçamba para este fim será penalizado. Quem contrata precisa estar ciente da destinação do serviço”, reforça Rudel.

O presidente da Associação Campo-grandense de Locação de Bens Móveis, Yoshimitu Ujiie disse que a regulamentação da atividade significa um grande avanço para a população de modo geral.

“É a garantia de que as empresas prestam o serviço com responsabilidade. Desde a licença ambiental, que destina para onde vai esse entulho, até o modo correto de estacionar a caçamba. No caso de não estar de acordo com as normas, pode colocar a segurança da população em risco em caso de acidentes, o que é comum acontecer quando se contrata uma empresa clandestina”, observou o empresário.

De acordo com a Lei Complementar n° 152, a caçamba estacionária deverá ser pintada na cor amarela, partes dianteira e traseira; tarjas na cor amarela, em toda a extensão das laterais superiores, medindo 38 cm de largura; na cor estabelecida pela empresa, o espaço reservado para numeração, identificação da empresa e telefone, bem como, o telefone da Agetran para eventuais reclamações.

As caçambas devem conter, ainda, 16 (dezesseis) películas refletivas de segurança, medindo 10cmx20cm cada uma, que serão afixadas nas extremidades superiores.

Participou da reunião, além do diretor-presidente da Agetran e representantes das empresas de Caçambas, o Comandante da Ciptran, major Alírio Villasanti Romero.

A relação com os dados das empresas devidamente regulamentadas junto à Agetran pode ser conferida no site da entidade, pelo endereço eletrônico www.prefeituradecampogrande.com.br/agetran.

Já o decreto n° 11.142, que contém todas as informações sobre a regulamentação da atividade pode ser acessado por meio da edição de 18 de março de 2010, na página do Diogrande (www.prefeituradecampogrande.com.br/diogrande).