O Sindicato das Agências de Propaganda (Sinapro-MS) entrou com pedido de liminar requerendo ação direta de inconstitucionalidade da chamada “Lei Antipornografia” (Lei Complementar nº 154/2010) em Campo Grande. Segundo o presidente da entidade, Henrique de Medeiros, o objetivo da ação é proteger os direitos e interesses da categoria, pois a medida causa restrições ao poder publicitário das agências.
“Vai ser uma excelente oportunidade para derrubar uma idéia retrógrada e que serve para envergonhar e caracterizar os habitantes de Campo Grande como radicais e atrasados em relação aos avanços comportamentais”, afirmou.
O Sinapro-MS informou que o desembargador Rêmulo Letteriello intimou esta semana o prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho, e o vereador Paulo Siufi, presidente da Câmara Municipal, para que se manifestem sobre o pedido.
As agências de propaganda ressaltam que já existe um conselho no Brasil que delibera sobre casos de abusos em peças de propaganda, o Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar).
