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Agências de publicidade querem derrubar “lei antipornografia” em Campo Grande

O Sindicato das Agências de Propaganda (Sinapro-MS) entrou com pedido de liminar requerendo ação direta de inconstitucionalidade da chamada “Lei Antipornografia” (Lei Complementar nº 154/2010) em Campo Grande. Segundo o presidente da entidade, Henrique de Medeiros, o objetivo da ação é proteger os direitos e interesses da categoria, pois a medida causa restrições ao poder […]

Arquivo Publicado em 15/12/2010, às 19h30

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O Sindicato das Agências de Propaganda (Sinapro-MS) entrou com pedido de liminar requerendo ação direta de inconstitucionalidade da chamada “Lei Antipornografia” (Lei Complementar nº 154/2010) em Campo Grande. Segundo o presidente da entidade, Henrique de Medeiros, o objetivo da ação é proteger os direitos e interesses da categoria, pois a medida causa restrições ao poder publicitário das agências.


“Vai ser uma excelente oportunidade para derrubar uma idéia retrógrada e que serve para envergonhar e caracterizar os habitantes de Campo Grande como radicais e atrasados em relação aos avanços comportamentais”, afirmou.


O Sinapro-MS informou que o desembargador Rêmulo Letteriello intimou esta semana o prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho, e o vereador Paulo Siufi, presidente da Câmara Municipal, para que se manifestem sobre o pedido.


As agências de propaganda ressaltam que já existe um conselho no Brasil que delibera sobre casos de abusos em peças de propaganda, o Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar).

Jornal Midiamax