O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou hoje decreto que vai garantir aos consumidores de baixa renda a manutenção das tarifas diferenciadas de energia elétrica.
A garantia virá por meio de compensação dada às concessionárias e distribuidoras de energia elétrica mediante recursos da reserva global de reversão. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai definir o valor a ser financiado para cada empresa como forma de recompor as perdas com a lei de abril deste ano, que estabeleceu o teto de Kw para a classificação de consumidores de baixa renda.
Os financiamentos devem começar a ser liberados no prazo de 15 dias após a homologação da Aneel relativa aos valores fixados. O decreto será publicado amanhã (16), no Diário Oficial da União.
