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Empresa já tinha investido R$ 80 mil para montar feira

A Empresa Marihá Bauru Eventos e Publicidade alegou que já tinha gasto R$ 80 mil com publicidade e montagem do stands, quando teve no último dia 3 o pedido de alvará negado pela prefeitura para realizar a Feira dos Fabricantes, no centro de exposições Albano Franco. A Justiça determinou há pouco a realização do evento, […]

Arquivo Publicado em 01/01/2000, às 12h00

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A Empresa Marihá Bauru Eventos e Publicidade alegou que já tinha gasto R$ 80 mil com publicidade e montagem do stands, quando teve no último dia 3 o pedido de alvará negado pela prefeitura para realizar a Feira dos Fabricantes, no centro de exposições Albano Franco. A Justiça determinou há pouco a realização do evento, mesmo sem autorização do município.

O diretor de Departamento Tributário Fiscal da Prefeitura, Oswaldo Herculano Cícero de Sá, negou o alvará com base na Lei Complementar Municipal nº 46, de 16 de abril de 2002, que proíbe a realização de feiras, vindas de outros Estados, que concorram com os setores de confecções, vestuários e calçados já instalados em Campo Grande.

Para realizar a feira, com data marcada para manhã, a empresa entrou com um mandado de segurança na 2ª Vara de Fazendas e Registros Públicos de Campo Grande. O juiz Vladimir Abreu da Silva entendeu que a lei municipal fere o artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da livre concorrência. Ele deferiu liminar e autorizou a empresa a realizar a feira.

“Por outro lado não se pode olvidar que a negativa de realização do evento acarretará prejuízo irreparável à impetrante”, considerou o juiz referindo-se aos R$ 80 mil gastos com a montagem da feira.

Jornal Midiamax