TJ mantém decisão que livra Prefeitura de arcar com ‘internos’ da Seleta e Omep

Funcionários das entidades seguem sem receber

O desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte recebeu agravo ingressado pela Seleta Sociedade caritativa e Humanitária e Omep (Organização Mundial Para Educação Pré-Escolar) contra decisão preferida em 1º grau, porém com efeito devolutivo, ou seja, mantendo o despacho do juiz David de Oliveira Gomes Filho em privar a Prefeitura de arcar com as rescisões dos funcionários internos das entidades.

Contudo, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) e o Município, ambos na condição de agravados, devem apresentar contrarrazões em 15 dias. O magistrado observa no despacho que o impasse envolvendo as partes está ligado diretamente à afirmação do Executivo de que a entidades estariam desviando verba que deveria ser destinada aos pagamentos determinados no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado para sanar irregularidades nas contratações de terceirizados.

Pedido – No agravo a Seleta e Omep o despacho pode causar danos de difícil e reparo e coloca em risco não só o bem-estar dos trabalhadores, mas também das respectivas famílias, por não haver dinheiro para o pagamento. Ao todo são 175 funcionários, sendo 126 da Seleta e 49 da Omep. Conforme a petição, eles são vinculados aos convênios mantidos entre as entidades e a Prefeitura desde de 1997.

Dizem, ainda, que caso não seja haja deferimento acarretará “sem dúvida alguma, em lesão grave e de difícil reparação a todos os referidos funcionários que ficarão sem receber seu salário, direito fundamental assegurado e protegido pela Constituição Federal, representando verba de natureza alimentar, essencial e imprescindível à subsistência do trabalhador e sua família”.

Caso – O juiz David de Oliveira tomou a decisão em audiência realizada entre as partes no último dia 29. Na ocasião a defesa da Seleta e Omep já havia adiantado que entraria com recurso. Além disso, a inicial afirma que houve má interpretação, pois o juiz diz que “no que se refere ao pedido de inclusão dos servidores internos na folha de pagamento do Município(…)”.

Quando, segundo a defesa, o pedido formulado pelo Município de Campo Grande foi no sentido de reconhecer que o mesmo não mais possuía responsabilidade financeira para arcar com os custos da folha de pagamento dos funcionários internos, “o que fora assumido nos convênios”.

As entidades dizem que o pedido que realmente feito refere-se a uma obrigação de fazer, assumida por ocasião da assinatura dos convênios com as entidades. “O que o Município pleiteou e logrou êxito em obter foi um pronunciamento judicial que o desobrigou dessa responsabilidade assumida nos termos de convênio e, assim sendo, totalmente possível de ser apreciada e decidida pelo Judiciário sem que isso implique em condenação para pagar quantia certa, própria do procedimento da ação de cobrança”.