Para garantir direito do candidato recorrer
Os testes físicos realizados para provimento de vagas da PF (Polícia Federal) deverão ser gravados em vídeo para assegurar ao candidato o direito de recorrer. A votação foi unânime pelo TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), nesta segunda-feira (24). A ação é do MPF (Ministério Público Federal) contra a União.
De acordo com informações do MPF, para o TRF1 não é possível exercer a defesa e o direito do candidato ao recorrer sem que haja registro de prova física. Sem gravação, será a palavra do candidato contra a da Administração. Decisão assegura o direito garantido na lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A ação civil pública foi protocolada e parcialmente aceita. Com a alegação de que medida implicaria em custos elevados, a União apelou ressaltando que o poder judiciário não poderia interferir no assunto em razão da independência dos poderes. Mas pedido foi acatado, após MPF recorrer.
Os gastos com a medida não foram dimensionadas pela União, quando declarou ser de alto custo para implantação, sendo impossível avaliar o motivo. A limitação territorial foi avaliada inconstitucional, já que caso foi ajuizado no Distrito Federal.
Para a Procuradoria Regional da República, 1ª Região, a natureza do pedido exiges essa solução, caso contrário seria gravados testes de alguns candidatos e de outros não.
