Câmara Municipal de Coxim exige curso superior para cargo de tradutor de Libras
A Defensora Pública do Estado de Mato Grosso do Sul instaurou um procedimento para suspender uma exigência presente no edital do concurso público da Câmara Municipal de Coxim, que prevê a necessidade de curso superior para ingresso no cargo público de técnico legislativo I – tradutor e intérprete de Libras.
Apenas uma vaga foi aberta para o cargo de intérprete de Libras na Câmara de Coxim, com salário de R$ 2.394,55. No edital, a exigência é de que o candidato ao cargo possua curso superior em pedagogia com formação específica em Libras.
O procedimento foi instaurado na 2ª Defensoria Pública Cível de Coxim, em uma portaria publicada nesta sexta-feira (18). A Defensoria terá 45 dias para reunir provas de que a exigência estaria ferindo o princípio de isonomia.
De acordo com a Defensoria, a lei federal que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de Libras exige apenas a conclusão do Ensino Médio para ingresso no cargo, e não formação em curso de nível superior.
A exigência do curso de nível superior ofereceria risco de não nomeação e posse dos aprovados que não possuem o grau, e também o impedimento de pessoas que concluíram apenas o Ensino Médio de se inscreverem no concurso, mesmo estando respaldadas pela lei federal.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, e assinada pelo defensor público Francisco José Soares Barroso.
(sob supervisão de Evelin Araujo)
