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Câmara exclui proibir reajuste a servidores em renegociação das dívidas

Texto geral foi votado e aprovado um pouco antes

Midiamax Publicado em 10/08/2016, às 10h23

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Texto geral foi votado e aprovado um pouco antes

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), uma emenda aglutinativa ao Projeto de Lei Complementar 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, para excluir o dispositivo que proibia a concessão de reajustes de remuneração do funcionalismo estadual por dois anos a partir da assinatura dos contratos de renegociação da dívida. A emenda aglutinativa foi assinada por vários partidos e foi aprovada por 366 votos a 2.

Os deputados também rejeitaram, por 246 votos a 111, um destaque do PDT ao projeto de renegociação das dívidas dos estados e do DF que pretendia excluir do texto todos os artigos que não tratam da renegociação das dívidas. Os outros quatro destaques ao projeto de lei devem ser votados em sessão marcada para as 10h desta data.

O texto-base do projeto de renegociação das dívidas dos estados e do DF com a União foi aprovado um pouco antes sobre o alongando do pagamento por até 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal, de acordo com uma emenda substitutiva do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).

Uma das exigências é que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.

Texto geral

Depois de muitas negociações e da obstrução firme dos partidos de oposição ao governo interino, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, alongando o pagamento por até 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal. Alguns acordos para alterar o texto foram feitos durante as discussões.

O projeto foi aprovado por 282 votos a favor, 140 contra e duas abstenções. Faltam ainda ser votados os destaques e emendas que visam modificar o texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Após concluída a votação na Câmara, o projeto será encaminhado para discussão e para votação no Senado Federal.

Dentre os acordos firmados está o que retira do texto do relator, a exigência de que os estados e o DF não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores. No entanto, permaneceu no texto a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.

Lideranças de partidos da oposição, principalmente do PT, criticaram o principal dispositivo do projeto, que é o ajuste fiscal da proposta: o limite de gastos dos estados que não poderá ser superior à inflação do ano anterior.

O argumento dos opositores ao governo interino é que a manutenção do teto de gastos resultará no congelamento de salários e de investimentos dos estados e que retirar o congelamento dos salários com a manutenção do teto de gastos não vai mudar em nada.

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