Cotidiano / Emprego & Concurso

Procuradoria do Estado não quer OAB-MS como parte em ação sobre concurso suspeito

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS), que representa o Governo do Estado, manifestou-se contrária ao ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) como assistente litisconsorcial do Ministério Público na ação que requer a suspensão do concurso da Secretaria de Estado de Fazenda para agentes tributários e fiscais de rendas. Segundo […]

Arquivo Publicado em 10/03/2014, às 11h22

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS), que representa o Governo do Estado, manifestou-se contrária ao ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) como assistente litisconsorcial do Ministério Público na ação que requer a suspensão do concurso da Secretaria de Estado de Fazenda para agentes tributários e fiscais de rendas.


Segundo a Ordem, o pedido foi realizado já que é de competência da OAB de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei, na defesa não somente dos interesses da classe dos advogados, mas de toda a coletividade.


A PGE alegou que não existe relação direta da Ordem com a ação. “Se efetivamente colima ingressar nos presentes autos, que demonstre, objetivamente, em que reside sua relação direta com o debate travado, demonstrando sua condição de possível litisconsorte; e não simplesmente apresente dispositivos legais, permissa venia, genéricos… que em nada confirmam sua condição de litisconsorte facultativo ulterior”, alegou o procurador-chefe da Procuradoria de Pessoal, Oslei Bega Júnior.


O concurso SAD/SEFAZ/2013 foi questionado por diversas vezes desde a abertura das inscrições em novembro. Primeiramente, a Defensoria Pública questionou em ação pública o curto prazo para os candidatos se inscreverem. Em seguida, a ação foi retirada.


Depois, a promotora de Justiça Paula Volpe, da 49ª Promotoria de Campo Grande, questionou o certame e pediu anulação do mesmo pela ausência da publicação da banca examinadora, prazo curto de dez dias para as inscrições e questionamentos sobre a moralidade da aplicação e correção das provas pelo próprio governo do Estado.


Na denúncia, foram listados mais de 200 candidatos que trabalham diretamente nas secretarias que elaboram as provas, além de parentes de pessoas do alto escalão do executivo estadual.


O juiz da 2° Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, pediu a suspensão do concurso no dia 4 de fevereiro. Caso a suspensão fosse revogada, era obrigação do Estado contratar empresa de fora para realizar as provas.


Porém, toda a liminar foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no dia 10 de fevereiro. Inconformados com a decisão, concurseiros solicitaram novo apoio do Ministério Público do Estado que impetrou agravo regimental no dia 13 de fevereiro, por intermédio do procurador-geral em exercício João Albino Cardoso Filho para reconsideração da decisão do TJMS no órgão especial.


O agravo, que deveria ser votado na reunião da última quarta-feira (19), não pode entrar na pauta porque o desembargador relator entrou de licença no mesmo dia e deverá retornar apenas após o carnaval.


Caso o agravo fosse revogado, o governo do Estado estaria novamente obrigado a suspender o concurso e após o fim da ação contratar empresa de fora para realizar o concurso e garantir a moralidade do certame, como solicitou o Ministério Público do Estado.

Jornal Midiamax