Edital pode exigir de concursado morar na região onde trabalha

O agente comunitário de saúde deve morar na mesma região onde trabalha. A decisão é do juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, Paulo Blair, que negou o pedido de uma concursada de reintegração ao cargo na Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal (SES-DF). Ela começou a trabalhar para o órgão em novembro de 2009 e teve seu contrato rescindido em dezembro do mesmo ano, com base no artigo 6º da Lei 11.350/2005.

“Como a concursada residia em área diversa da comunidade em que atuava, a empresa, ao rescindir o contrato de trabalho, agiu com fundamento e amparo em lei, não havendo que falar, portanto, em ato ilícito da Administração Pública e, consequentemente, em reintegração da reclamante”, sustentou o magistrado em sua sentença. Para ele, a trabalhadora, mesmo ciente da exigência, efetuou sua inscrição no concurso para atuar em localidade diversa de sua residência.