Após irregularidade, MPE faz recomendação à SAD sobre concurso público

O MPE (Ministério Público do Estado de Estado de Mato Grosso do Sul), por meio da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande, recomendou à SAD (Secretaria de Estado de Administração) que preveja nos futuros editais dos Concursos Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul método para […]

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O MPE (Ministério Público do Estado de Estado de Mato Grosso do Sul), por meio da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande, recomendou à SAD (Secretaria de Estado de Administração) que preveja nos futuros editais dos Concursos Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul método para acesso às provas e interposição dos recursos respectivos que assegure igualdade de chances aos concorrentes.

A Promotora de Justiça Substituta recomendou que isso possa ser feito de modo que se viabilize a vista da prova por tempo razoável para a constatação dos possíveis equívocos de correção das Bancas Examinadoras, por meio da Rede Mundial de Computadores, ou com prazo razoável para o deslocamento se isso se mostrar impossível ou inconveniente.

Lembra que isso é necessário, principalmente porque o real e único escopo do instituto do concurso público é a seleção dos candidatos mais tecnicamente preparados para o exercício do cargo em exame, de modo a se promover a eficiência administrativa, alcançada com o menor dispêndio de recursos públicos possíveis, justificando a realização e custos do certame.

Para fazer a Recomendação, a Promotora de Justiça Substituta levou em consideração a existência de Inquérito Civil instaurado na 29ª Promotoria de Justiça, visando apurar eventual irregularidade no prazo de acesso à folha de resposta da prova discursiva e no tempo para impetrar recurso das questões de prova do concurso de Delegado da Polícia de MS.

Também considerou a determinação do edital, publicado após a abertura do concurso, no qual se estabelece o tempo de acesso à prova escrita discursiva de 15 minutos por candidato, o impedimento de retirada de cópia e a necessidade do comparecimento do candidato na hora e local pessoalmente, como forma de se ter vista do exame e interpor recurso.

Ainda considerou a existência de alternativas para garantir o amplo acesso à prova escrita discursiva, adotadas por outras bancas examinadoras por todo o País, tais como a disponibilização das questões e do espelho da prova por meio eletrônico, bem como a possibilidade de interposição de recurso por meio da Rede Mundial de Computadores.

(Com informações do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul).

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